Humberto vota a favor de projeto que garante repasses para ações de segurança pública nos municípios

                               Foto;Roberto Stuckert Filho
Com o voto do líder da Oposição no Humberto, Humberto Costa (PT-PE), o Senado aprovou, nessa terça-feira (28), o projeto de lei que garante aos Estados e municípios receberem repasses federais para executar ações de segurança pública mesmo que estejam com pendências fiscais. Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) garante que as transferências da União sejam feitas, nessas condições, somente para ações de educação, saúde e assistência social. 

Para Humberto, a proposta, que segue à Câmara dos Deputados, tem o objetivo de gerar menos prejuízos à população, que sofre com a paralisação de serviços essenciais por conta de problemas, muitas vezes, burocráticos. Ele argumenta que a medida é fundamental, principalmente por conta do ritmo crescente da violência no país e da grande insatisfação popular frente à atuação do poder público.

“A suspensão dos repasses acaba por penalizar, injustamente, a população do ente que sofreu a punição, pois os moradores das cidades não são responsáveis diretos pela inadimplência que motivou o cancelamento das transferências, e sim o gestor que não cumpriu adequadamente os termos do convênio ou deixou de prestar as contas junto à administração federal”, explicou. 

Segundo ele, o responsável pelo município ou unidade da Federação deve ser pessoalmente responsabilizado, nos termos da lei, pelos prejuízos a que tiver dado causa. Hoje, 96,4% dos municípios estão no cadastro de inadimplência da União e sofrem com a suspensão dos repasses.

O senador lembra que os convênios são firmados entre a União, Estados e municípios justamente para que haja investimento em políticas públicas de interesse comum e ações de desenvolvimento social. 

“Esses acordos fixam obrigações para os entes federativos que, se não cumpridas, sujeitam o ente à sanção temporária de não recebimento de novas transferências voluntárias. A vedação tem o objetivo de preservar o patrimônio público”, observa. 

O parlamentar ressalta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu, em julgamento, que a inviabilidade de formalizar acordos e convênios, bem como receber repasses de verbas, pode gerar prejuízos ainda maiores para a população.

Humberto reconhece o fato de que as restrições impostas pela LRF, referentes às transferências voluntárias, têm foco no equilíbrio e na responsabilidade fiscal do país e objetiva impedir condutas fraudulentas de gestores de recursos públicos. Mas o senador entende que a proposta não contraria esse espírito da lei e não há desvio do foco no equilíbrio fiscal.

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